| Projeto: |
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PL 469 22/07/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-469/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0469-2020 |
| Promovente: |
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Gilberto Nascimento |
| Ementa: |
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CONCEDE DESCONTO DE 90[SIMBOLO_PERCENTUAL] (NOVENTA POR CENTO) SOBRE O TOTAL DA DÍVIDA DE CONTRIBUINTES SOBRE MULTAS APLICADAS SOBRE CALÇADAS IRREGULARES E TERRENOS VAZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CALCADA / COBRANCA JUDICIAL / CONTRIBUINTE / CORONAVIRUS / CORRECAO MONETARIA / COVID 19 / CUSTAS / DEBITOS / DESCONTO / DEVEDOR / DIVIDA / IRREGULARIDADE / JUROS / LIMPEZA / MULTA / PAGAMENTO / PANDEMIA / PERCENTAGEM / PRAZO / REDUCAO / TERRENO BALDIO / VALIDADE / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1303-2020
ver documento ADMS1138-2021
ver documento SAUDE0607-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/07/2020 | Encaminhado em 23/07/2020 | | SGP42 | Recebido em 23/07/2020 | Encaminhado em 23/07/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 27/07/2020 | Encaminhado em 29/07/2020 | | PRESID | Recebido em 29/07/2020 | Encaminhado em 29/07/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 29/07/2020 | Encaminhado em 03/08/2020 | | CCJ | Recebido em 04/08/2020 | Encaminhado em 01/02/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 12/02/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | | ADM | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 27/09/2021 | | SAUDE | Recebido em 28/09/2021 | Encaminhado em 24/05/2022 | | FIN | Recebido em 25/05/2022 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 948/2021 de 07/12/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 02/03/2022 atraves do(a) Proc SEI 6010.2022/0000275-9, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 150/2022
Oficio CMSP 43/2024 de 08/03/2024 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
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